Lei 4.175 e alterações
Arquivos Anexo(s):
- Lei 4.175 de 2007 - Reestrutura o IMP
- Lei 4.235 de 2007 - Altera a 4.175 - parte patronal para 12,43%
- Lei 4.351 de 2008 - Altera a 4.175 - parte patronal para 13,85%
- Lei 4.406 de 2009 - Altera a 4.175 - multa 2% e juros de 0,50%
- Lei 4.434 de 2010 - Altera a 4.175 - parte patronal para 15,35%
- Lei 4.514 de 2010 - Altera a 4.175 - parte patronal para 16,30%
- Lei 5.060 de 2016 - Altera a 4. 175 - define funções de magistério