Leis Municipais
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Arquivos Anexo(s):
- 3834-97 Regul. art. 21 da Lei 3072- Lei do Concurso Público Municipal
- Emenda a Lei Organica - altera idade aposentadoria - 02-2022
- LC 177-22 IMP- Extingue e cria cargos
- LC 191-22 Cria cargos efetivos
- LC 201-2023 Consolidada até 31.01.2025
- LC 229-2025 - Altera a LC 228-2025 - nova estrutura
- LEI 4.175-2007 (revogada)
- LEI 4.511 10 Altera L 4.175 IMP (revogada)
- lei 4956 de 2015 cota negros
- LEI 5.649 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- lei 5222-17 isencao taxa inscricao concuso publico doadores medula ossea e sangue
- lei 5823-22 altera lei 4956-22 vagas para negros em concurso
- LEI COMPLEMENTAR 168/2021 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- LEI COMPLEMENTAR 162- DE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS (revogada)
- Lei Complementar 177-22 Extingue e cria cargos efetivos IMP
- Lei complementar 201 de 1º de julho de2023
- Lei Complementar 201-2023- REFORMA DA PREVIDENCIA Descrição: Em vigor a partir de 1º/07/2023
- Lei Complementar 228-25 - Nova estrutura administrativa
- Lei Complementar 237-25 Altera Lei 3072-96 e 3023-95 - gratificação fiscais
- Lei Complementar Nº 222 de 23-10-2024
- Lei Complementar Nº 222 de 23-10-2024 - publicada em 24-10-24 - altera LC 201-23
- lei organica atualizada em junho de 2023
- lei_5649-21_regime_previd_complementar_22112059