Leis Municipais
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Arquivos Anexo(s):
- LEI 4.175-2007 (revogada)
- LEI 4.511 10 Altera L 4.175 IMP (revogada)
- LEI 5.649 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEI COMPLEMENTAR 168/2021 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- LEI COMPLEMENTAR 162- DE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS (revogada)
- Lei Complementar 201-2023- REFORMA DA PREVIDENCIA Descrição: Em vigor a partir de 1º/07/2023