Legislação

LEI COMPLEMENTAR 201/2023

 

 

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 86. O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) membros suplentes, vinculados ao Regime Próprio na condição de servidores ativos, de aposentados ou de pensionistas, nomeados pelo Chefe do Poder do Executivo por meio de Decreto, e será constituído por:

 

1. - um membro efetivo e um suplente indicados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
2. - um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Itaúna;
3. - dois membros efetivos e dois suplentes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindserv;
4. - um membro efetivo e um suplente, representando os aposentados e pensionistas do Regime Próprio, indicados pelo IMP e referendados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sindserv;
5. - um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º A composição do Conselho será paritária entre os representantes dos segurados e os do ente federativo, devendo todos possuir certificação própria conforme previsto na legislação federal.

 

§ 2º A maioria dos membros do Conselho Deliberativo deverá possuir formação de nível superior.

 

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva, sendo obrigatória a renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato.

 

§ 4º O Presidente do Conselho Deliberativo:

 

1. - será eleito entre os membros do Conselho, por maioria simples, para cumprir um mandato de 4 (quatro) anos;
2. - terá direito ao voto de qualidade;
3. - será substituído por membro eleito ad hoc em suas ausências e impedimentos;
4. - indicará algum dos membros presentes para funcionar como secretário ad hoc nas ausências do secretário titular do mandato, cuja eleição será em pleito simultâneo ao do Presidente e observará o disposto no inciso I deste parágrafo e, se necessário, o que determina o § 5º deste artigo.

 

§ 5º Considerar-se-á eleito Presidente do Conselho Deliberativo, no caso de nenhum dos candidatos ao cargo atingir, em dois pleitos consecutivos, o quórum necessário fixado no inciso I do parágrafo anterior para sua eleição, aquele que, no terceiro pleito:

 

1. - for o mais votado entre os concorrentes; ou
2. - for o mais idoso entre os concorrentes, no caso de se constatar o mesmo número de votos entre eles.

      

§ 6º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, por, pelo menos, 4 (quatro) de seus membros efetivos, ou pelo Diretor-Geral do IMP.

 

§ 7º As reuniões do Conselho Deliberativo observarão as seguintes regras:

 

1. - exigência de quórum mínimo de 4 (quatro) membros para serem instauradas;
2. - as decisões nelas tomadas serão, obrigatoriamente, aprovadas pela maioria dos membros presentes;
3. - no caso de empate nas deliberações, valerá como critério de desempate o voto de qualidade previsto no § 4º, inciso II, deste artigo; e
4. - ao fim de cada reunião, ordinária ou extraordinária, realizada, será lavrada ata, em livro próprio, a qual reproduzirá tudo o que nela se passou.

 

§ 8º Perderá o mandato o conselheiro efetivo que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas e, em seu lugar, tomará posse, como membro efetivo, o respectivo suplente, que exercerá o mandato pelo prazo remanescente.

 

§ 9º Entende-se por falta sem justa motivação aquela que não for devidamente justificada, junto ao setor de Protocolo do IMP, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da reunião na qual o membro esteve ausente.

 

§ 10. Na ausência de suplente apto a tomar posse como membro efetivo, na forma do § 8º, novo membro será indicado, em conformidade com as regras estabelecidas no caput, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação do ato declaratório da perda do mandato.

 

§ 11. Não serão remunerados os membros do Conselho Deliberativo, que terão direito apenas a um jeton mensal no valor de:

 

1. - 40% (quarenta por cento) do menor vencimento dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela participação nas reuniões ordinárias; e
2. - 20% (vinte por cento) do menor vencimento dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela participação nas reuniões extraordinárias.

 

§ 12. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum e somente perderão o mandato, além da hipótese descrita no § 8º, nos casos de:

 

1. - renúncia;
2. - rompimento do vínculo com o Regime Próprio em razão de quaisquer das circunstâncias previstas nos artigos 13 e 18 desta Lei;
3. - condenação judicial transitada em julgado, nas esferas cível ou criminal, por ato incompatível com o exercício das funções;
4. - condenação em processo administrativo disciplinar que acarrete a aplicação das sanções de suspensão ou demissão, previstas no art. 124, incisos II e III, da Lei Municipal nº 2.584, de 11 de dezembro de 1991; ou
5. - decisão fundamentada tomada pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo, nos casos de conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo exigidos para o desempenho do mandato, ou pela prática de atos lesivos aos interesses do IMP.