Como Solicitar a CTC

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal 4.175/2007, Portaria 154/2008 do Ministério da Previdência alterada pelas Portarias MF Nº 567/2017 e Portaria MF Nº 393/2018.

QUEM PODERÁ REQUERER?

• Professores Estáveis, Não Estáveis  e Designados que contribuiram para o IMP de 01/07/1994 a 16/12/1998 ;
• Ex-segurados que foram ocupantes do cargo efetivo que contribuíram para o IMP a partir de 01/07/1994. de professor deve providenciar original e cópia de:
• Identidade, CPF, Nº PIS/PASEP, Comprovante endereço, CTPS E Certidão emitida pelas escolas homologada pela SEMEC

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: original e cópia

• Identidade,
• CPF,
• Nº PIS/PASEP,
• Comprovante endereço atualizado,
•  CTPS
• Certidão emitida pelas escolas homologada pela SEMEC, para os ex segurados que ocuparam o cargo e a função de professor(magistério). Esta certidão deverá ser requerida nos estabelecimentos de ensino em que o requerente exerceu suas atividades com a devida homologação da Secretaria de Educação conforme modelo abaixo:

 

Modelo da CERTIDÃO emitida pelas escolas:

Observar que deverá vir com papel timbrado, assinado, todas as vias rubricadas

 

C E R T I D Ã O

Em atendimento ao disposto nas Leis Complementares nº 115/2016 e nº 119/2016, certificamos, para fins de aposentadoria junto ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÙNA- IMP, que de acordo com documentos arquivados neste estabelecimento de ensino, a servidora ___________ ocupante do cargo de __________, portadora do Cadastro de Pessoa Física (CPF) Nº _______ , matrícula nº _______, exerceu as seguintes funções conforme discriminadas abaixo:

 

Estabelecimento de Ensino	Período de Exercício	Cargo	Função Exercida	Função definida na Lei nº 115/2016
xxx	xxxxx	xxxx	xxxxx	xxxx

 

Certificamos que a servidora nos períodos acima citados não exerceu atividades administrativas, não possui autorização para secretariar e que os documentos arquivados neste estabelecimento de ensino poderão ser requisitados a qualquer tempo visando a comprovação das funções exercidas.

Ratifico serem verdadeiras as informações acima prestadas e as informações constantes no Anexo I desta certidão e que estou ciente que a omissão ou e inveracidade de informações podem implicar na sanção penal previstas no art. 299 do Código Penal:

“Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Itaúna, ____ de______ de _____.

 

_______________________________

Diretor (a)  Escolar

Matrículas: 5.397-0/ 102.327-7

 

 

 

 

 

ANEXO I

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Nome da servidora:

 

Cargo:

Lotação:

Exercício

QUESTÕES

01- O local de trabalho do servidor é estabelecimento de ensino?

(     ) Sim                           (    ) Não

Se a resposta for não, há algum convênio, contrato ou autorização legal para o exercício da docência fora do estabelecimento de ensino? Justifique e anexe comprovantes caso possua.

02 - O Cargo atual do servidor se enquadra ou está previsto para ser exercido neste local de trabalho?

(   ) Sim                           (    ) Não

Se a resposta for não, justifique e anexe comprovantes caso possua.

03 – O servidor está lotado neste estabelecimento?

(     ) Sim. Segue cópia da Portaria constando lotação.

(     ) Não.

04 – O professor exerce ou exerceu as funções de apoio pedagógico, professor eventual ou outras atividades constantes na Lei Complementar 115/2016? Se a resposta for positiva, existem portarias, atos normativos, atas do colegiado ou qualquer ato autorizando o professor a exercer tais funções?

(  ) Sim. Seguem anexas cópia dos documentos no período de

(     ) Não. Se a resposta for não, justifique.

05- O professor exerce, ou exerceu atividades administrativas tais como: secretaria escolar, atendimento de telefones, atividades de escrituração, xerox, realização de matriculas, atendimento ao público, expedição de ofícios:

(     ) Sim. Definir quais atividades e período de _________ à ____________

(    )Não.

 

06- O professor tem autorização para Secretariar?

(     ) Sim. Autorização nº_______ Período de _________ à _______________

(     ) Não.

 

07- O professor exerceu as atividades de Professor sob Regime de Readaptação?

(   ) Sim. Conforme processo de readaptação nº 19.199. Período de 16 de março de 2015 a 31 de janeiro de 2016.

(     ) Não.

 

 

Itaúna, ____de__________de____.

 

 

 

_______________________________

Diretor(a) Escolar

Matrículas: 5.397-0/ 102.327-7

 

LOCAL E COMO REQUERER:

• Os ex segurados que necessitarem da CTC para ser encaminhada para outro órgão –( RPPS ou RGPS) deverá providenciar os documentos necessários, procurar o IMP situado na Rua João de Cerqueira Lima, 167 Centro, Gerência de Benefícios- Setor de Benefícios. Deverá indicar para qual órgão a CERTIDÃO será emitida.

QUEM PODERÁ REQUERER?:

• Somente o ex segurado mediante apresentação dos documentos, ou por procurador com a devida procuração assinada para tal finalidade, junto com os documentos necessários.