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MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O IMP E O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O IMP E O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

Observação:

A Diretoria Executiva do IMP elaborou uma Minuta de Projeto de Lei que reestrutura o IMP e o Sistema Previdenciário, que foi inicialmente aprovado pelo conselho administrativo.

Posteriormente foi criado um grupo de trabalho formado por servidores efetivos da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e SAAE que recebeu a minuta retrocitada, a  analisou, a modificou e a aprovou.

Posteriormente em obediência no disposto na Lei Municipal 4.175 novamente a Minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho foi submetida ao Conselho Administrativo que a analisou, a adequou às normas da técnica legislativa e a aprovou.

Nesse momento a Minuta está tramitando na Procuradoria Geral do Município e posteriormente será enviada à Câmara Municipal para análise, discussão e se assim entenderem será aprovada.

Para acessar a Minuta clique no link abaixo.

https://www.imp.mg.gov.br/Leis+Municipais/id/66